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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 558, de 28 de dezembro de 2011

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada