Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 558, de 28 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009.
- Data
- 28 de dezembro de 2011
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada