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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 551, de 15 de julho de 2011

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES – UAR em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data
15 de julho de 2011
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada