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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 435, de 10 de maio de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.

Data
10 de maio de 2005
Número
435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada