Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 432, de 21 de março de 2005
Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2005
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada