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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 432, de 21 de março de 2005

Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.

Data
21 de março de 2005
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada