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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2004
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 400, de 08 de março de 2004

    Altera redação do artigo 1º da Lei nº 394/2004, de 19 de janeiro de 2004, abre crédito especial e dá outras providências.