Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 358, de 16 de setembro de 2002
Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal a doar à Empresa PROCAPUÍ – Produtores de Camarão de Icapuí LTDA, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2002
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada