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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 358, de 16 de setembro de 2002

Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal a doar à Empresa PROCAPUÍ – Produtores de Camarão de Icapuí LTDA, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2002
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada