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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 356, de 16 de setembro de 2002

Dispõe sobre a implantação no Município de Icapuí, de empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental junto Superitendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

Data
16 de setembro de 2002
Número
356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada