Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 356, de 16 de setembro de 2002
Dispõe sobre a implantação no Município de Icapuí, de empreendimentos que necessitem de licenciamento ambiental junto Superitendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
- Data
- 16 de setembro de 2002
- Número
- 356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada