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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 322, de 06 de julho de 2001

Altera dispositivos que indica da Lei nº 225 de 11 de março de 1997 e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2001
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 225, de 11 de março de 1997

    Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviço para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências.