Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 321, de 06 de julho de 2001
Reserva um percentual de no mínimo, 20% de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
- Data
- 6 de julho de 2001
- Número
- 321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada