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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 321, de 06 de julho de 2001

Reserva um percentual de no mínimo, 20% de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

Data
6 de julho de 2001
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada