Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 300, de 11 de setembro de 2000
Autorizo o Poder Executivo a executar o Programa de Garantia de Renda Mínima – PRGM, abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2000
- Número
- 300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada