Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 300, de 11 de setembro de 2000

Autorizo o Poder Executivo a executar o Programa de Garantia de Renda Mínima – PRGM, abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2000
Número
300
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada