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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 293, de 16 de novembro de 1999

Autoriza o Município de Icapuí a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para delegar atribuições relativas ao trânsito das outras providências

Data
16 de novembro de 1999
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada