Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 293, de 16 de novembro de 1999
Autoriza o Município de Icapuí a celebrar convênio de cooperação técnica com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN para delegar atribuições relativas ao trânsito das outras providências
- Data
- 16 de novembro de 1999
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada