Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 291, de 05 de outubro de 1999
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênios com entidades comunitárias deste Município e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 1999
- Número
- 291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada