Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 269, de 02 de julho de 1998
Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a doar à Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 1998
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada