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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 269, de 02 de julho de 1998

Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a doar à Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.

Data
2 de julho de 1998
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada