Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 248, de 03 de dezembro de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Associação dos Moradores de Melancias e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 1997
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada