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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 244, de 21 de outubro de 1997

Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a conceder à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN os serviços públicos de abastecimento domiciliar de água potável, e o de esgotamento sanitário na área territorial do Distrito de Manibu e dá outras providências

Data
21 de outubro de 1997
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada