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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 239, de 30 de junho de 1997

Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências.

Data
30 de junho de 1997
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada