Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 239, de 30 de junho de 1997
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do convênio de execução de serviços públicos em matéria tributária e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 1997
- Número
- 239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada