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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 238, de 30 de junho de 1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de licitação por concorrência pública, o imóvel que indica e dá outras providências.

Data
30 de junho de 1997
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada