Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 238, de 30 de junho de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, através de licitação por concorrência pública, o imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 1997
- Número
- 238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada