Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 221, de 18 de dezembro de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um prédio localizado na Comunidade de Barreiras e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 1996
- Número
- 221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada