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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 221, de 18 de dezembro de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um prédio localizado na Comunidade de Barreiras e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 1996
Número
221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada