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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 217, de 06 de agosto de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do Poder Executivo, reajuste no adicional de insalubridade ao pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 1996
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada