Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 214, de 13 de maio de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 1996
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada