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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 214, de 13 de maio de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno no Município de Icapuí a diversas associações e dá outras providências.

Data
13 de maio de 1996
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada