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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 212, de 16 de abril de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do município ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.

Data
16 de abril de 1996
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada