Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 212, de 16 de abril de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na sede do município ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 1996
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada