Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 198, de 04 de maio de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terra localizado na Comunidade de Quitérias e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 1995
- Número
- 198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada