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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 198, de 04 de maio de 1995

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terra localizado na Comunidade de Quitérias e dá outras providências.

Data
4 de maio de 1995
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada