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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 186, de 30 de setembro de 1994

Dá nova redação aos artigos 12º e 13º - seção VI, da Lei nº 121/93 de 17.02.93.

Data
30 de setembro de 1994
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.