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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 182, de 05 de setembro de 1994

Modifica o art. 1º da Lei nº 179/94 de 25 de maio de 1994 e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 1994
Número
182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 179, de 25 de maio de 1994

    Reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município e dá outras providências.