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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 181, de 26 de agosto de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 1994
Número
181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada