Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 181, de 26 de agosto de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno localizados este Município, à Raimundo José da Silva e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 1994
- Número
- 181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada