Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 177, de 25 de maio de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terrenos localizados neste município, à Deildo José Rebouças, Maria Liduína de Carvalho, José Florentino Rebouças, Ana Maria da Conceição e Silvia Helena Rebouças e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 1994
- Número
- 177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada