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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 177, de 25 de maio de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de terrenos localizados neste município, à Deildo José Rebouças, Maria Liduína de Carvalho, José Florentino Rebouças, Ana Maria da Conceição e Silvia Helena Rebouças e dá outras providências.

Data
25 de maio de 1994
Número
177
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada