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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 173, de 16 de maio de 1994

Concede abono aos servidores públicos municipais do quadro do executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

Data
16 de maio de 1994
Número
173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada