Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 173, de 16 de maio de 1994
Concede abono aos servidores públicos municipais do quadro do executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 1994
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada