Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 172, de 28 de março de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
- Data
- 28 de março de 1994
- Número
- 172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada