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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 169, de 01 de março de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

Data
1 de março de 1994
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada