Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 162, de 23 de dezembro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste município, à Cooperativa dos Pequenos Produtores de Icapuí - COPI.
- Data
- 23 de dezembro de 1993
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada