Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 161, de 13 de dezembro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, vencimento dos cargos comissionados e funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 1993
- Número
- 161
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada