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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 161, de 13 de dezembro de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, vencimento dos cargos comissionados e funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 1993
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada