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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 148, de 11 de novembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993.

Data
11 de novembro de 1993
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada