Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 148, de 11 de novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993.
- Data
- 11 de novembro de 1993
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada