Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 208, de 27 de novembro de 1995
Autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno localizado na comunidade de Cajuais a Associação dos Moradores de Cajuais e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 1995
- Número
- 208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada