Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 132, de 20 de abril de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 1993
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada