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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 132, de 20 de abril de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras providências.

Data
20 de abril de 1993
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada