Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 111, de 19 de junho de 1992
Disciplina a concessão de alvará de construção em área situada na zona costeira do Município de Icapui.
- Data
- 19 de junho de 1992
- Número
- 111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada