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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 111, de 19 de junho de 1992

Disciplina a concessão de alvará de construção em área situada na zona costeira do Município de Icapui.

Data
19 de junho de 1992
Número
111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada