Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 108, de 01 de junho de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste Município, à ACICA.
- Data
- 1 de junho de 1992
- Número
- 108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno localizado neste Município, à ACICA.