Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 105, de 27 de abril de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
- Data
- 27 de abril de 1992
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada