Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 105, de 27 de abril de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Data
27 de abril de 1992
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada