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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 93, de 20 de janeiro de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.

Data
20 de janeiro de 1992
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada