Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 93, de 20 de janeiro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 20 de janeiro de 1992
- Número
- 93
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada