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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 86, de 09 de setembro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.

Data
9 de setembro de 1991
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada