Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 86, de 09 de setembro de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério.
- Data
- 9 de setembro de 1991
- Número
- 86
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada