Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 76, de 13 de maio de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público nos índices que indica.
- Data
- 13 de maio de 1991
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada