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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 76, de 13 de maio de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos salários aos servidores do quadro do Magistério Público nos índices que indica.

Data
13 de maio de 1991
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada