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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 75, de 13 de maio de 1991

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terra, para construção de casas populares.

Data
13 de maio de 1991
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada