Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 75, de 13 de maio de 1991
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer a doação de lotes de terra, para construção de casas populares.
- Data
- 13 de maio de 1991
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada