Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 73, de 12 de abril de 1991
Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 1991
- Número
- 73
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada