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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 73, de 12 de abril de 1991

Dispõe sobre a criação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
12 de abril de 1991
Número
73
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada