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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 59, de 25 de maio de 1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários e vencimentos de pessoal do quadro do Poder Executivo, incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal.

Data
25 de maio de 1990
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada