Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 53, de 13 de fevereiro de 1990
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão vitalícia à Professora Francisca Ana Maia da Costa e dá outras providências.
- Data
- 13 de fevereiro de 1990
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 56, de 10 de abril de 1990Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 053/90.