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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 53, de 13 de fevereiro de 1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão vitalícia à Professora Francisca Ana Maia da Costa e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 1990
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.