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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 84, de 04 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a Autorização de Ratificação da subscrição do protocolo de intenções para constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS – CE) e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2019
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada