Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 84, de 04 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a Autorização de Ratificação da subscrição do protocolo de intenções para constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS – CE) e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2019
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada