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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 77, de 15 de abril de 2019

Dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.

Data
15 de abril de 2019
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada