Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 77, de 15 de abril de 2019
Dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.
- Data
- 15 de abril de 2019
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada