Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 48, de 28 de setembro de 1989
Institui o imposto municipal sobre transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- Data
- 28 de setembro de 1989
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada