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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 48, de 28 de setembro de 1989

Institui o imposto municipal sobre transmissão “Inter Vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Data
28 de setembro de 1989
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada