Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 1.112, de 30 de outubro de 2026
Institui as diretrizes complementares para a educação integral em tempo integral no Sistema de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.
- Data
- 30 de outubro de 2026
- Número
- 1112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada