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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 1.112, de 30 de outubro de 2026

Institui as diretrizes complementares para a educação integral em tempo integral no Sistema de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.

Data
30 de outubro de 2026
Número
1112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada