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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 43, de 09 de abril de 2012

Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2012, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que recebem vencimento acima do mínimo e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2012
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada