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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 39, de 07 de dezembro de 2011

Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma que indica e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2011
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada