Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 39, de 07 de dezembro de 2011
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2011
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada